Política de Reembolso e Direito de Arrependimento
Resumo: Você tem direito ao cancelamento e reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos a partir da data de contratação do serviço educacional, sem necessidade de justificativa, nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (direito de arrependimento para compras realizadas fora do estabelecimento comercial ou por meio eletrônico).
1. Direito de Arrependimento - Art. 49 do CDC
Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o consumidor que contratar serviços da Anchor Heath Academy por meio eletrônico ou fora do estabelecimento comercial tem o direito de desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço.
O exercício do direito de arrependimento deve ser comunicado dentro do prazo legal e enseja o reembolso integral de todos os valores eventualmente pagos, sem qualquer penalidade ou custo adicional para o consumidor.
2. Como exercer o direito de arrependimento
Para exercer o direito de arrependimento dentro do prazo de 7 dias corridos, o aluno deve:
- Enviar uma comunicação escrita pelo e-mail [email protected] com o assunto "Cancelamento - Direito de Arrependimento";
- Indicar no e-mail: nome completo, CPF, data da contratação e, se disponível, o número do contrato ou comprovante de pagamento;
- O envio do e-mail dentro do prazo de 7 dias corridos é suficiente para exercer o direito - não é necessário aguardar a confirmação da Anchor Heath Academy para que o prazo seja considerado cumprido.
A Anchor Heath Academy confirmará o recebimento da solicitação em até 2 dias úteis e processará o reembolso no prazo descrito na seção 3.
3. Prazo e Forma do Reembolso
Confirmado o exercício válido do direito de arrependimento ou aprovado o cancelamento em outros casos aplicáveis, o reembolso será processado da seguinte forma:
- O valor pago será devolvido integralmente, sem descontos ou penalidades;
- A forma de devolução será a mesma utilizada no pagamento original, sempre que tecnicamente viável;
- O prazo de processamento pela Anchor Heath Academy é de até 10 (dez) dias úteis após a confirmação do cancelamento;
- Prazos adicionais de compensação bancária são de responsabilidade da instituição financeira e podem variar.
4. Cancelamentos após o prazo de arrependimento
Cancelamentos solicitados após o prazo de 7 dias corridos do direito de arrependimento serão analisados pela equipe da Anchor Heath Academy em caráter individual, levando em consideração:
- O volume de conteúdo já acessado pelo aluno;
- A existência de circunstâncias excepcionais devidamente documentadas (problemas de saúde, falecimento de familiar, entre outros);
- O período restante de acesso ao curso no momento da solicitação.
Para solicitar cancelamento após o prazo de arrependimento, entre em contato pelo e-mail [email protected]. A Anchor Heath Academy responderá em até 5 dias úteis com a análise da solicitação.
5. Conteúdo e Qualidade do Serviço
Caso o aluno identifique divergência relevante entre o conteúdo contratado e o efetivamente entregue, poderá solicitar esclarecimentos à equipe da Anchor Heath Academy a qualquer momento pelo e-mail [email protected]. Situações de vício do serviço prestado serão tratadas nos termos dos artigos 20 e 21 do Código de Defesa do Consumidor.
6. Contato para Cancelamentos e Reembolsos
Para todas as solicitações relacionadas a cancelamento e reembolso:
E-mail: [email protected] (assunto: "Cancelamento - [seu nome]")
Telefone: +55 (11) 99216-2691 (Seg-Sex, 9h-18h)
Anchor Heath Academy Educação Ltda. · CNPJ 38.721.905/0001-44
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